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Ordem dos Advogados pede envio ao TC da norma sobre manobras dilatórias

RTP Notícias· 30 de setembro de 2026 às 15:30
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O bastonário da Ordem dos Advogados pediu hoje, na Assembleia da República, que as normas que estabelecem multas em casos de manobras consideradas pelo tribunal como dilatórias sejam enviadas ao Tribunal Constitucional.

O bastonário da Ordem dos Advogados pediu hoje, na Assembleia da República, que as normas que estabelecem multas em casos de manobras consideradas pelo tribunal como dilatórias sejam enviadas ao Tribunal Constitucional.